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Lei Complementar 006/2007

31/12/2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E INTRODUÇÃO DE INCISO E NORMAS GERAIS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Altera a Lei Complementar 001/2003
Altera a Lei Complementar 001/2003
Alterada pela Lei Complementar 011/2009
Alterada pela Lei Complementar 011/2009