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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 011/2009

DATA DA ASSINATURA

22/07/2009

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES

Altera a Lei Complementar 006/2007

Altera a Lei Complementar 006/2007

Alterada pela Lei Complementar 014/2012

Alterada pela Lei Complementar 014/2012