Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Trindade

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 121/2019

DATA DE ASSINATURA

30/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

121

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

VOLTAR