A Lei não possui anexo
Lei 1.249/2008
20/05/2008
Lei Ordinária
Revogada pela Lei 1991/2020
Alterada pela Lei 1331/2010
Alterada pela Lei 1444/2012
Alterada pela Lei 1447/2012
Alterada pela Lei 1552/2014
Alterada pela Lei 1683/2016