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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 024/2015

DATA DA ASSINATURA

06/11/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 009/08 E 016/14, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/07 (TRINDADE-PREV)

Altera a Lei Complementar 016/2014

Altera a Lei Complementar 016/2014

Alterada pela Lei Complementar 035/2018

Alterada pela Lei Complementar 035/2018