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Lei Complementar 001/2003

31/12/2003
Lei Complementar
Alterada pela Lei Complementar 002/2005
Alterada pela Lei Complementar 005/2007
Alterada pela Lei Complementar 006/2007
Alterada pela Lei Complementar 007/2007
Alterada pela Lei 1113/2004
Alterada pela Lei 1170/2006
Alterada pela Lei 1219/2007
Alterada pela Lei 1246/2008
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