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Lei Complementar 052/2021

DATA DA ASSINATURA

05/10/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

ALTERA O § 2º, DO ART 70, DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 004/2007 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar 004/2007