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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 005/2007

DATA DA ASSINATURA

20/12/2007

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ALÍNEA "C" NO ART. 98, II, ACRESCENTA OS INCISOS IV NO ART. 257, CRIA O ART. 313 - A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MULTA DE TRÂNSITO)

Altera a Lei Complementar 001/2003