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Lei Complementar 004/2007

01/10/2007
Alterada pela Lei Complementar 009/2008
Alterada pela Lei Complementar 015/2013
Alterada pela Lei Complementar 017/2014
Alterada pela Lei Complementar 019/2014
Alterada pela Lei Complementar 023/2015
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Alterada pela Lei Complementar 037/2019
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