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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 002/2005

DATA DA ASSINATURA

18/07/2005

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

Altera a Lei Complementar 001/2003

Altera a Lei Complementar 001/2003