A Lei não possui anexo
Lei Complementar 016/2014
16/05/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/08 (CONSELHO TRINDADE-PREV)
Altera a Lei Complementar 009/2008
Altera a Lei Complementar 009/2008
Alterada pela Lei Complementar 024/2015
Alterada pela Lei Complementar 024/2015