ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei Complementar 005/2007
20/12/2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ALÍNEA "C" NO ART. 98, II, ACRESCENTA OS INCISOS IV NO ART. 257, CRIA O ART. 313 - A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MULTA DE TRÂNSITO)
Altera a Lei Complementar 001/2003
Altera a Lei Complementar 001/2003