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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 004/2007

01/10/2007
REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (TRINDADE-PREV)
Alterada pela Lei Complementar 009/2008
Alterada pela Lei Complementar 015/2013
Alterada pela Lei Complementar 017/2014
Alterada pela Lei Complementar 019/2014
Alterada pela Lei Complementar 023/2015
Alterada pela Lei Complementar 027/2017
Alterada pela Lei Complementar 036/2018
Alterada pela Lei Complementar 037/2019
Alterada pela Lei Complementar 009/2008
Alterada pela Lei Complementar 015/2013
Alterada pela Lei Complementar 017/2014
Alterada pela Lei Complementar 019/2014
Alterada pela Lei Complementar 023/2015
Alterada pela Lei Complementar 027/2017
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Alterada pela Lei Complementar 037/2019
Alterada pela Lei Complementar 052/2021