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Portaria 031/2023

DATA DE PUBLICAÇÃO

14/08/2023

NÚMERO

031

EMENTA

"NOMEIA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME INDICADO PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

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